Mulheres capixabas poderão usar spray de pimenta para autodefesa

Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo um projeto de lei que regulamenta a comercialização e o uso de sprays de extrato vegetal, como o spray de pimenta, para fins de autodefesa feminina no estado. 

A proposta estabelece regras para venda, uso e acesso ao produto, criando uma política pública estadual voltada à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.

O texto define parâmetros técnicos, como concentração máxima de 20%, embalagens de até 70 gramas para uso civil e classificação de frascos acima de 50 mililitros como de uso restrito às forças de segurança. 

A comercialização ficará limitada a farmácias e drogarias, mediante identificação do comprador. A venda será restrita a duas unidades por pessoa ao mês, com idade mínima de 18 anos.

Jovens a partir de 16 anos poderão adquirir o produto desde que apresentem autorização formal dos responsáveis. O projeto também garante acesso gratuito ao spray para mulheres com medida protetiva vigente, com custeio pelo Estado e ressarcimento obrigatório pelo agressor enquanto durar a decisão judicial.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a norma em até 90 dias após a publicação, podendo firmar parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades especializadas para campanhas de conscientização e capacitação sobre o uso responsável do produto.